Termos do Programa Indique e Ganhe

Estes Termos regem o programa Indique e Ganhe, disponível no painel da plataforma, e complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Chat Jurídico. Em caso de divergência, prevalecem os Termos de Uso.

1. Quem pode participar

Pode indicar qualquer escritório com assinatura ativa e adimplente do Chat Jurídico, em qualquer plano pago. A participação é feita pelo próprio painel da plataforma, no card "Indique e Ganhe", e não depende de cadastro adicional.

Qualquer usuário da conta pode enviar indicações, mas o bônus pertence ao escritório assinante, não à pessoa que preencheu o formulário. A contagem é do escritório, permanece com ele caso o usuário que indicou deixe a conta e não é transferível entre escritórios.

Assinaturas suspensas, canceladas ou com fatura em atraso não recebem bônus enquanto durar a situação. Encerrada a assinatura, cessa o direito a bônus ainda não liberados.

2. Como indicar

A indicação é registrada por um destes dois caminhos, ambos disponíveis no card "Indique e Ganhe" do painel:

• Formulário da plataforma: a indicação é registrada na conta do escritório e encaminhada ao time comercial.
• Envio pelo WhatsApp: além do registro na conta, abre uma conversa com o WhatsApp comercial do Chat Jurídico já com os dados preenchidos.

Em ambos os casos são informados o nome e o WhatsApp do indicado, obrigatórios, e opcionalmente o e-mail e um contexto sobre o escritório indicado. A confirmação de que existe autorização do indicado para o compartilhamento do contato é obrigatória: sem ela, a plataforma recusa o envio.

O mesmo contato não pode ser indicado duas vezes pelo mesmo escritório. Um novo envio com o mesmo número de WhatsApp não gera indicação adicional nem conta em dobro na escada.

Ao receber a indicação, o time comercial procura o escritório indicado para uma demonstração da plataforma, com prioridade de atendimento. Não há garantia de contratação, e quem indica não precisa negociar, apresentar proposta ou vender nada.

3. O que é uma indicação válida

É válida a indicação de escritório ou profissional que, cumulativamente:

• ainda não é e nunca foi cliente do Chat Jurídico;
• não possui contato, proposta, negociação ou atendimento comercial registrado com o Chat Jurídico nos 90 (noventa) dias anteriores à indicação;
• não integra o mesmo CNPJ, grupo econômico, quadro societário ou titularidade de pagamento de quem indica;
• não é sócio, funcionário ou prestador direto do Chat Jurídico;
• autorizou o compartilhamento do próprio contato com o Chat Jurídico.

A autorização do indicado é obrigatória e é declarada por quem indica no momento do envio. Indicações em massa, contatos comprados, listas importadas e dados obtidos sem consentimento não são aceitos e podem levar ao desligamento do programa.

Uma mesma contratação gera bônus para um único indicador. Havendo mais de uma reivindicação sobre o mesmo escritório indicado, prevalece a indicação registrada primeiro na plataforma.

4. Como acompanhar a indicação

O painel mostra, no card "Indique e Ganhe", as indicações enviadas pelo escritório, a situação de cada uma e o progresso na escada de bônus. Cada indicação passa por uma destas situações:

5. Quando a indicação é considerada convertida

A indicação é considerada convertida quando o escritório indicado contrata uma assinatura paga, tem o pagamento da primeira mensalidade compensado e conclui o período de garantia de 8 (oito) dias corridos previsto na Política de Reembolso, sem pedido de cancelamento, reembolso, estorno ou contestação de pagamento.

Somente indicações convertidas contam para os bônus. Indicação enviada, contato realizado e proposta em aberto não geram bônus. Se o escritório indicado cancelar dentro da garantia ou tiver o pagamento estornado, a indicação deixa de contar e eventual bônus já liberado é revertido.

6. Bônus por indicação convertida

Os degraus são cumulativos: alcançar um degrau superior não cancela o bônus já liberado no degrau anterior, e os bônus de mesma natureza se somam. Um escritório que atinge 15 indicações convertidas acumula, ao todo, 9 (nove) mensalidades abatidas e 1.200 atendimentos de IA mensais adicionais.

Não há limite de indicações por escritório, mas o programa não prevê degraus acima de 15 indicações convertidas. Novos degraus, quando criados, valem para o período posterior à sua publicação.

O valor em reais eventualmente exibido no painel é estimativa, calculada sobre a mensalidade do plano de entrada da tabela vigente, e não constitui promessa de valor. O abatimento efetivo corresponde à mensalidade do plano contratado pelo escritório que indicou.

7. Como o bônus é liberado

A liberação é feita manualmente pelo time do Chat Jurídico em até 5 (cinco) dias úteis contados da conversão. O progresso do escritório fica visível no próprio painel, no card "Indique e Ganhe".

Meses grátis: são concedidos como abatimento em cobranças futuras da assinatura, podendo zerar integralmente a fatura. Se o abatimento for maior que a fatura, o excedente permanece como saldo e abate as faturas seguintes até se esgotar. O saldo não é convertido em dinheiro, não gera crédito resgatável, não é reembolsável, não se aplica a valores já pagos, a faturas vencidas, a multas rescisórias nem a itens contratados fora da assinatura, e se extingue com o cancelamento da assinatura.

Atendimentos de IA: são somados à franquia mensal do plano enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente. A franquia adicional é renovada a cada ciclo e o saldo não utilizado no mês não é acumulado para o mês seguinte.

Integração com Claude e ChatGPT e selo Embaixador: são liberados na conta do escritório e permanecem enquanto a assinatura estiver ativa.

8. Natureza do bônus

Os bônus deste programa têm natureza de desconto comercial e benefício de uso da plataforma. Não constituem rendimento, comissão, prestação de serviço, bonificação em dinheiro nem vínculo societário, empregatício ou de representação comercial entre quem indica e o Chat Jurídico. Não há emissão de nota fiscal por quem indica nem informe de rendimentos em razão do programa.

Quem indica atua por conta própria, sem poderes de representação, e não pode assumir compromissos ou prometer condições comerciais, preços, prazos ou funcionalidades em nome do Chat Jurídico. A divulgação deve observar a legislação aplicável, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.

9. Não acúmulo com outros programas

Este programa não se acumula com o Programa de Indicação por cupom, nem com Termo de Parceria, contrato de afiliação ou acordo de embaixador vigente com o Chat Jurídico. Nessas hipóteses, a contrapartida é integralmente regida pelo respectivo instrumento, que prevalece sobre estes Termos.

Uma mesma contratação é apurada em um único programa. Se o escritório indicado informar cupom de indicação no ato da contratação, a apuração segue o regulamento do cupom e a indicação não conta para a escada do Indique e Ganhe.

10. Dados do indicado

Os dados enviados na indicação (nome, WhatsApp, e-mail e contexto, quando informados) são tratados para uma única finalidade: o contato comercial do Chat Jurídico com o escritório indicado. Para isso, são registrados na conta do escritório que indicou e encaminhados ao canal interno do time comercial. A base legal é o consentimento do titular, declarado por quem indica no momento do envio, que responde por essa declaração.

O escritório indicado pode, a qualquer momento, pedir a exclusão dos próprios dados pelo e-mail suporte@chatjuridico.com.br ou pelos canais descritos na Política de Privacidade, sem qualquer prejuízo para quem indicou.

Os dados de participação no programa (indicações enviadas, situação de cada uma e bônus liberados) são tratados para execução do contrato de assinatura e cumprimento de obrigações legais.

11. Uso indevido

Cancelam a indicação e podem levar ao desligamento do programa, sem aviso prévio e sem prejuízo das demais medidas cabíveis:

• autoindicação, direta ou por interposta pessoa;
• indicação de sócios, empresas do mesmo grupo ou titularidades sob controle de quem indica;
• criação de contas ou CNPJs apenas para gerar conversões;
• indicação de contato sem autorização do titular;
• informação falsa sobre o escritório indicado;
• reivindicação de indicação de quem já era cliente ou já estava em negociação com o Chat Jurídico;
• divulgação por spam, disparo em massa não autorizado ou anúncios pagos usando a marca Chat Jurídico sem autorização escrita.

Constatada fraude, o Chat Jurídico pode reverter bônus já liberados e cobrar os valores correspondentes na fatura seguinte.

12. Vigência e alterações

O programa tem prazo indeterminado. O Chat Jurídico pode alterar os bônus, os critérios ou encerrar o programa a qualquer tempo, mediante publicação atualizada nesta página e aviso na plataforma.

Alterações e encerramento não afetam bônus já liberados. Indicações já convertidas na data da mudança preservam o bônus correspondente às regras vigentes no momento da conversão; indicações ainda dentro do prazo de garantia do indicado são apuradas pelas regras vigentes na data da contratação.

13. Disposições gerais

A participação no programa implica concordância integral com estes Termos e com os Termos de Uso do Chat Jurídico. Casos omissos são decididos pelo Chat Jurídico. Foro: comarca de Macapá/AP.

Este programa não constitui promoção comercial sujeita a autorização do SECAP/SPA, pois não envolve sorteio, vale-brinde, concurso ou distribuição gratuita de prêmios, nos termos da Lei 5.768/71 e do Decreto 70.951/72. Trata-se de concessão de desconto comercial e de benefícios de uso em contrato de assinatura.

14. Contato

• Suporte: suporte@chatjuridico.com.br
• Comercial: comercial@chatjuridico.com.br
• WhatsApp Comercial: +55 12 99137-5795