Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso complementa e detalha as condições previstas nos Termos de Uso do Chat Jurídico (seções III e XIX.3). Em caso de divergência, prevalecem os Termos de Uso.

1. Garantia de Satisfação

O Chat Jurídico oferece uma garantia de satisfação de 8 (oito) dias corridos a partir da data da contratação. Este prazo supera em 1 (um) dia o mínimo legal de 7 (sete) dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Durante este período, caso você não esteja satisfeito com o serviço, poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago. Após este período, cancelamentos não darão direito a reembolso proporcional do período não utilizado.

2. Condições por Modalidade de Contratação

2.1 Assinatura com Recorrência Mensal

Direito ao reembolso integral do valor pago caso o cancelamento ocorra dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação ou da renovação automática.

2.2 Contratação por Prazo Certo (Pacote de Acesso)

Direito ao reembolso integral do valor pago caso o cancelamento ocorra dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação. Em caso de cancelamento antecipado após o período de arrependimento, incidência de multa contratual rescisória de 25% sobre o valor dos meses faltantes.

3. Procedimento de Reembolso conforme Método de Pagamento

O Chat Jurídico utiliza a plataforma Asaas como intermediadora de pagamentos. O procedimento e os prazos de reembolso variam conforme o método de pagamento utilizado na contratação:

3.1 Cartão de Crédito

O estorno será processado automaticamente pela plataforma Asaas. O valor estornado poderá levar até 10 (dez) dias úteis para ser refletido na fatura do cartão de crédito do contratante, a depender da operadora do cartão. Em pagamentos parcelados, o estorno será aplicado sobre as parcelas conforme política da operadora.

3.2 PIX

O reembolso será processado automaticamente pela plataforma Asaas para a mesma chave ou conta de origem do pagamento. O prazo para efetivação é de até 3 (três) dias úteis após a solicitação do reembolso.

3.3 Boleto Bancário

A plataforma Asaas não permite estorno automático para pagamentos realizados via boleto bancário. Neste caso, o reembolso será realizado manualmente pelo Chat Jurídico mediante transferência via PIX ou TED para conta bancária de mesma titularidade do contratante.

O contratante deverá fornecer os seguintes dados ao solicitar o reembolso:

• Banco, agência, número da conta e tipo de conta (corrente/poupança); ou
• Chave PIX de mesma titularidade.

O prazo para efetivação é de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento dos dados bancários válidos.

4. Disposições Gerais

a) Taxas de processamento: As taxas cobradas pela plataforma intermediadora de pagamentos (Asaas) referentes à transação original não são reembolsáveis e serão absorvidas pelo Chat Jurídico, sem repasse ao contratante.

b) Titularidade: O reembolso será realizado exclusivamente ao titular da contratação, não sendo possível destinar o valor a terceiros.

c) Taxa de implantação (API Oficial WhatsApp): A taxa de implantação de R$500,00 referente à Conexão Oficial WhatsApp Business API é não reembolsável, conforme previsto na seção XI dos Termos de Uso.

d) Descontinuação do serviço: Em caso de descontinuação do serviço pelo Chat Jurídico, o contratante será notificado com 15 dias de antecedência e terá direito a reembolso proporcional ao período não utilizado.

5. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso, entre em contato pelos canais oficiais:

• E-mail: suporte@chatjuridico.com.br
• WhatsApp Comercial: +55 12 99137-5795
• WhatsApp Suporte: +55 12 99124-0297

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).

Ao solicitar, informe:

1. Nome completo do titular da contratação;
2. E-mail cadastrado na plataforma;
3. Método de pagamento utilizado;
4. Motivo do cancelamento (opcional);
5. Dados bancários para reembolso (obrigatório para pagamentos via boleto).