Termos de Uso do Lead Jurídico

Estes Termos do Lead Jurídico regem a compra de Oportunidades no módulo Lead Jurídico. Eles complementam os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade do Chat Jurídico.

Nos assuntos que estes Termos do Lead Jurídico regulam (Oportunidade, compra, preço, liberação, reembolso e uso dos dados recebidos), prevalecem estes Termos do Lead Jurídico, conforme a cláusula de prevalência dos Termos de Uso. Nos demais assuntos, aplicam-se os Termos de Uso e a Política de Privacidade. A Política de Reembolso e a garantia de 8 dias das assinaturas não se aplicam à compra de Oportunidades, que segue apenas a seção 6.

Cada compra exige o aceite destes Termos do Lead Jurídico antes da conclusão do pagamento. O aceite fica registrado junto à compra.

1. O que é

Nestes Termos do Lead Jurídico:

• Escritório: sociedade de advogados ou advogado que compra uma Oportunidade;
• Interessado: pessoa que procurou atendimento jurídico pelo Recomenda Advogado e autorizou o compartilhamento dos próprios dados com um escritório de advocacia parceiro. É o titular dos dados, nos termos da LGPD;
• Oportunidade: conjunto de dados de um único Interessado sobre um único caso, oferecido à venda no módulo. Ela reúne as informações exibidas antes da compra, descritas no parágrafo abaixo, e os itens liberados depois do pagamento, descritos na seção 5. Uma Oportunidade não é um cliente contratado nem implica aceite do Interessado a qualquer proposta. Se o mesmo Interessado trouxer outro caso, esse outro caso forma uma nova Oportunidade. No painel e na comunicação comercial, a Oportunidade também pode ser chamada de "lead". Nestes Termos do Lead Jurídico, é sempre chamada de Oportunidade;
• Recomenda Advogado: nome pelo qual o Lead Jurídico se apresenta ao Interessado. É operado pelo Chat Jurídico. Para o Interessado, o Escritório que comprou a Oportunidade é apresentado como Escritório parceiro do Recomenda Advogado.

Antes da compra, cada Oportunidade mostra a tese identificada, cidade e estado, resumo do caso, itens de qualificação confirmados e não confirmados, os documentos enviados pelo Interessado e o telefone parcialmente mascarado.

O Chat Jurídico fornece tecnologia, triagem e dados. Não é escritório de advocacia, não presta serviço jurídico, não orienta juridicamente o Interessado, não avalia a qualidade técnica dos Escritórios, não intermedeia honorários e não participa do resultado econômico de nenhuma causa. Sua remuneração é exclusivamente o preço de cada Oportunidade, informado antes da compra.

2. Quem pode comprar

A compra pode ser feita de duas formas:

• Assinante: Escritório com assinatura ativa e em dia, comprando pelo painel da plataforma;
• Avulsa: Escritório sem assinatura, comprando uma Oportunidade isolada, sem recorrência.

Nas duas formas, o comprador deve ser sociedade de advogados registrada na OAB ou advogado regularmente inscrito na OAB e apto ao exercício da advocacia.

Na compra por assinante, a Oportunidade fica vinculada à conta do Escritório, e não ao usuário que concluiu o pagamento. O Escritório responde pelo uso que seus usuários fizerem dos dados.

A compra avulsa dá acesso apenas aos itens da Oportunidade adquirida, descritos na seção 5. Ela não inclui acesso à plataforma nem aos recursos de assinatura, que dependem da contratação de um plano.

3. Reserva e exclusividade

Algumas Oportunidades são exibidas com prazo de reserva, indicado por contador no card. Durante esse prazo, a Oportunidade fica reservada ao Escritório a quem foi exibida. A reserva só se converte em compra se o pagamento for confirmado dentro do prazo. Encerrado o prazo sem pagamento confirmado, a reserva acaba e a Oportunidade pode ser ofertada a outro Escritório, sem direito de preferência ou indenização.

Se o Escritório dispensar uma Oportunidade, ela não volta a ser oferecida a ele e pode ser ofertada a outro Escritório.

Cada Oportunidade é vendida a um único Escritório. Depois da venda, o Chat Jurídico não vende outra Oportunidade do mesmo Interessado sobre o mesmo caso a nenhum outro Escritório. A exclusividade limita apenas a venda feita pelo Chat Jurídico: o Interessado continua livre para procurar outros advogados por conta própria.

4. Preço e pagamento

O preço de cada Oportunidade é informado antes da compra e é o valor final a pagar, sem acréscimo de taxas no pagamento. O preço varia conforme tese, região e completude das informações. Cada compra é um pagamento único, sem recorrência, e não altera o valor de eventual assinatura.

O pagamento é feito em página segura do Asaas, por Pix ou cartão. Nenhum dado de cartão é digitado na plataforma do Chat Jurídico. Pagamento pendente, não concluído ou recusado não libera a Oportunidade nem estende o prazo de reserva. A nota fiscal é emitida com os dados cadastrais do comprador.

5. O que é liberado

Com a confirmação do pagamento, o Escritório recebe o telefone completo do Interessado, os documentos enviados por ele e o histórico da triagem. Para assinantes, uma conversa também é criada na conta do Escritório, para dar sequência ao atendimento.

Após a liberação, o Chat Jurídico avisa ao Interessado, em nome do Recomenda Advogado, que um Escritório parceiro do Recomenda Advogado vai entrar em contato. O aviso não informa o nome do Escritório, que é dado pelo próprio Escritório no primeiro contato.

6. Reembolso

A liberação descrita na seção 5 conclui a entrega. A partir dela, a compra não é reembolsável, salvo na única hipótese abaixo.

Há reembolso somente quando existir contradição entre o que a Oportunidade informava antes da compra e o que foi entregue. Exemplos: telefone que não pertence ao Interessado descrito, resumo ou tese que não correspondem ao caso, documentos de outra pessoa, ou item marcado como confirmado que o próprio Interessado nega.

Não geram reembolso, entre outras situações: o Interessado não responder, demorar a responder, mudar de ideia, já ter contratado outro advogado ou recusar a proposta de honorários, ou o Escritório concluir que o caso não é viável. Ausência de resposta não é defeito de entrega.

O pedido deve ser enviado para lead@chatjuridico.com.br em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com a identificação da Oportunidade, a indicação da contradição e os elementos que a demonstrem (por exemplo, captura de tela da conversa com o Interessado). O Chat Jurídico conclui a análise em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do pedido completo. Se o reembolso for devido, o valor é devolvido, à escolha do Escritório, como crédito para novas compras ou por estorno no mesmo meio de pagamento.

7. Sem garantia de contratação ou de êxito

A Oportunidade não é um cliente contratado, conforme a definição da seção 1. O Chat Jurídico não garante resposta, agendamento, contrato, faturamento, viabilidade jurídica do caso nem resultado processual.

As informações da triagem são declaradas pelo próprio Interessado e organizadas com apoio de inteligência artificial. Um item "confirmado" significa que o Interessado o declarou e, quando indicado, apresentou documento. Isso não substitui a análise do advogado. A avaliação jurídica, a conferência dos documentos e a decisão de atuar cabem exclusivamente ao Escritório.

8. Proteção de dados e obrigações do Escritório

O Chat Jurídico coleta os dados durante o atendimento, com consentimento do Interessado para o compartilhamento com Escritório de advocacia, nos termos da Política de Privacidade. A partir da liberação, o Escritório passa a ser controlador autônomo dos dados recebidos e responde pelo tratamento que fizer deles, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

Ao comprar uma Oportunidade, o Escritório se compromete a:

• usar os dados e documentos apenas para contatar o Interessado e, se contratado, atender aquele caso;
• não revender, ceder, publicar nem compartilhar os dados com terceiros alheios ao atendimento, nem incluí-los em envios em massa;
• no primeiro contato, informar ao Interessado o nome do Escritório e que é Escritório parceiro do Recomenda Advogado, por meio do qual recebeu a Oportunidade;
• observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 na abordagem e na captação;
• manter sigilo profissional, inclusive quando não houver contratação;
• atender pedido de exclusão do Interessado em até 15 (quinze) dias úteis contados do pedido;
• comunicar ao Chat Jurídico, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência, qualquer incidente de segurança que envolva esses dados;
• eliminar os dados quando a finalidade acabar, ressalvada a guarda exigida por lei ou por dever profissional.

A relação com o Interessado, os honorários, o contrato e a condução do caso são de responsabilidade exclusiva do Escritório. O Chat Jurídico não é parte nessa relação.

Levam à suspensão imediata do acesso do Escritório ao Lead Jurídico, sem prejuízo do cancelamento da assinatura e das medidas cíveis e criminais cabíveis: revender ou compartilhar os dados, usá-los em envios em massa, pedir reembolso com informação falsa, comprar sem inscrição regular na OAB, tentar contornar o pagamento ou a exclusividade, e abordar o Interessado de forma insistente, ofensiva ou enganosa.

9. Alterações e disposições gerais

O Chat Jurídico pode alterar preços, critérios de exibição, prazos de reserva e demais regras do módulo, publicando a nova versão nesta página. A nova versão vale para compras feitas a partir da publicação. Compras já concluídas seguem a versão vigente na data do pagamento.

O módulo pode ser suspenso ou encerrado a qualquer tempo. Isso não afeta os dados já liberados em compras concluídas.

Oportunidades liberadas sem custo, por liberalidade ou promoção, seguem estes Termos do Lead Jurídico, exceto a seção 6, pois não houve pagamento a devolver. Elas não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis e não geram direito a novas liberações.

Nos casos não previstos aqui, aplicam-se os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação brasileira. O foro é o previsto nos Termos de Uso.

10. Contato

• Suporte sobre Oportunidades e reembolso: lead@chatjuridico.com.br
• WhatsApp Comercial: +55 12 99137-5795