Contrato de adesão com especificação comercial de sessões de atendimento por IA
Razão Social / Nome: _________________________________
CNPJ / CPF: _________________________________
Endereço: _________________________________
Responsável: _________________________________
CPF do Responsável: _________________________________
Chat Juridico Software LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.682.014/0001-50, com sede em Avenida Pref Osmar Cunha, nº 416, Sala 1108, Bairro Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-100, doravante denominada "Chat Jurídico".
Data de emissão: 03/02/2026 (03 de fevereiro de 2026).
Validade desta proposta: 7 (sete) dias corridos a partir da data de emissão, ou seja, válida até 10/02/2026 (10 de fevereiro de 2026). Após esse prazo, a proposta caduca e novas condições e valores poderão ser aplicados.
Condição promocional (opcional): a taxa de implantação da API Oficial (item IV) poderá ser isentada caso a contratação seja formalizada até 10/02/2026. Quando cobrada, a taxa de implantação é única e não reembolsável, independentemente de cancelamento ou arrependimento posterior.
1.1. O presente Termo de Aceite complementa e integra os Termos de Uso da Plataforma Chat Jurídico, que o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito.
1.2. Todas as disposições dos Termos de Uso aplicam-se ao uso do serviço sob esta modalidade, incluindo, sem limitação: tratamento de dados (LGPD), natureza e limitações do serviço, responsabilidade pelo conteúdo, dependência de tecnologias de terceiros, garantia limitada, limitação de responsabilidade, usos aceitáveis, armazenamento e expurgo de dados, suspensão e encerramento, e foro.
2.1. O objeto deste Termo é a contratação da modalidade IA Exclusive, que consiste na utilização da plataforma Chat Jurídico mediante mensalidade base de Suporte Exclusive e volume adicional de sessões de atendimento por inteligência artificial, conforme as condições comerciais descritas neste instrumento.
3.1. Para fins deste Termo, considera-se sessão de atendimento da IA uma interação atendida por agente(s) de IA da plataforma, conforme regras técnicas e de contabilização aplicáveis no ambiente do Chat Jurídico. Os registros e critérios de contabilização do Chat Jurídico constituem a única fonte oficial para apuração do consumo, prevalecendo em caso de divergência com qualquer controle ou alegação do Contratante.
3.1.1. Suporte Exclusive: O Contratante reconhece que a mensalidade base indicada neste Termo inclui Suporte Exclusive para operação e acompanhamento do volume de atendimentos no ecossistema da Meta Platforms, Inc. (ex.: orientações, melhores práticas e suporte operacional relacionado à Conexão Oficial), sem prejuízo das limitações de responsabilidade previstas neste Termo e nos Termos de Uso.
3.3. O Contratante está ciente de que o consumo das sessões adicionais será faturado com base no uso efetivo (pay-as-you-go), sem compromisso de uso mínimo.
3.4. Não acumulação e contabilização mensal: As sessões inclusas na mensalidade base IA Exclusive e as sessões adicionais não acumulam de um mês para outro. O saldo não utilizado em um período é zerado na virada do ciclo. O uso será contabilizado ao final de cada mês (encerramento do ciclo de faturamento), e a cobrança das sessões adicionais efetivamente utilizadas será incluída na fatura do mês correspondente.
4.1. Quando o Contratante optar por utilizar a Conexão Oficial (WhatsApp Business API), reconhece que o funcionamento depende de serviços, políticas e decisões de terceiros, especialmente da Meta Platforms, Inc., além de provedores de infraestrutura (ex.: nuvem, rede, segurança) e demais tecnologias integradas.
4.1.1. Tech Provider (parceria oficial Meta Platforms, Inc.): O Chat Jurídico atua como parceiro oficial de tecnologia (Tech Provider) da Meta Platforms, Inc. para integração com a API Oficial. O Chat Jurídico envidará seus melhores esforços para utilizar essa condição a favor do Contratante, buscando orientar, intermediar e acelerar tratativas de suporte quando aplicável. O Contratante reconhece, contudo, que aprovações, prazos, decisões e eventuais limitações continuam sendo de responsabilidade exclusiva da Meta Platforms, Inc. e/ou de seus sistemas.
4.2. (Fora do escopo / isenção de responsabilidade) O Chat Jurídico não se responsabiliza por falhas, erros, limitações, indisponibilidades, instabilidades, bloqueios, suspensões, encerramentos, rejeições, degradações de desempenho ou mudanças de políticas/limites causados por terceiros, incluindo, sem limitação:
4.3. O suporte do Chat Jurídico limita-se às atividades técnicas e orientações sob seu controle. Não há garantia de continuidade ininterrupta do serviço quando houver dependência direta de terceiros.
4.4. Taxa de implantação da API Oficial: quando aplicável, será cobrada taxa única de implantação no valor de R$ 500,00, nos termos da política vigente de API Oficial. A eventual isenção, quando prevista, segue a condição promocional indicada no início deste Termo.
4.5. Custos de uso da API Oficial (Meta Platforms, Inc.): Os custos de conversas, templates e demais cobranças relativas ao uso da API Oficial do WhatsApp são lidados diretamente com a Meta Platforms, Inc., conforme a tabela e políticas oficiais desta. O Contratante pode simular tais custos por meio da Calculadora de custos disponível no site do Chat Jurídico, que tem caráter meramente informativo.
4.6. Recomendação – API Oficial: O Chat Jurídico recomenda fortemente a utilização da Conexão Oficial (API Oficial) do WhatsApp para minimizar riscos ao número (bloqueios, suspensões ou restrições), em conformidade com as políticas da Meta Platforms, Inc. e com maior estabilidade para o atendimento.
5.1. O valor mensal da mensalidade base IA Exclusive (Suporte Exclusive) é de R$ 697,00.
5.2. O valor das sessões adicionais de IA é de R$ 0,30 por sessão (condição comercial com desconto em relação ao pricing padrão divulgado na página de Planos) e será somado à fatura recorrente do Contratante conforme utilização.
5.3. O Contratante reconhece que itens adicionais (incluindo sessões pay-as-you-go) seguem a lógica de contratação de adicionais prevista nos Termos de Uso.
5.3.1. Inadimplência: O atraso ou a inadimplência no pagamento das faturas poderá acarretar a suspensão do serviço e a aplicação de multa e juros conforme legislação aplicável, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e de medidas judiciais ou extrajudiciais.
5.3.2. Disputa de valores: Eventuais impugnações à fatura deverão ser comunicadas por escrito ao Chat Jurídico em até 15 (quinze) dias corridos a partir da disponibilização da fatura. Após esse prazo, a fatura considera-se aceita pelo Contratante para todos os fins.
5.4. Exemplos de custo mensal (pay-as-you-go): A cobrança das sessões adicionais varia conforme utilização. Para fins de ilustração:
(a) Cenário com menor volume: 1.200 (mil e duzentas) sessões no mês — 500 inclusas na mensalidade base IA Exclusive e 700 adicionais — total do mês: R$ 697,00 (mensalidade base IA Exclusive) + R$ 210,00 (700 × R$ 0,30) = R$ 907,00.
(b) Cenário com volume total: 3.000 (três mil) sessões no mês — 500 inclusas na mensalidade base IA Exclusive e 2.500 adicionais — total do mês: R$ 697,00 (mensalidade base IA Exclusive) + R$ 750,00 (2.500 × R$ 0,30) = R$ 1.447,00.
6.1. O Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir da próxima renovação.
6.2. O direito ao reembolso integral aplica-se apenas nos primeiros 8 (oito) dias corridos da data de contratação, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não há direito a reembolso integral em caso de cancelamento após a renovação automática.
6.3. Valores já cobrados referentes a sessões adicionais utilizadas (pay-as-you-go) não serão reembolsados.
6.4. Os valores da mensalidade base IA Exclusive e o valor por sessão adicional estão sujeitos ao reajuste anual previsto nos Termos de Uso (IPCA/IBGE ou índice que o substitua).
7.1. O serviço de IA da plataforma tem natureza de auxílio operacional e de gestão, não constituindo aconselhamento jurídico profissional, consultoria legal nem relação advogado-cliente com os destinatários finais das mensagens. O Contratante é integralmente responsável pelo uso que fizer das respostas e informações geradas pela plataforma, pela revisão do conteúdo e pela conduta perante seus clientes e terceiros.
7.2. O Contratante é o único responsável pela guarda e uso de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado da conta ou vazamento de credenciais será de responsabilidade exclusiva do Contratante, isentando o Chat Jurídico de reclamações decorrentes desse uso ou negligência.
8.1. Em nenhuma hipótese o Chat Jurídico será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou perdas comerciais do Contratante, ainda que avisado da possibilidade.
8.2. Sem prejuízo dos direitos inderrogáveis do consumidor, a responsabilidade total do Chat Jurídico perante o Contratante, decorrente ou relacionada a este Termo ou ao uso do serviço, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da demanda.
8.3. As demais limitações e isenções previstas nos Termos de Uso aplicam-se integralmente a esta modalidade IA Exclusive.
9.1. Ao assinar ou manifestar concordância por meio eletrônico, o Contratante declara que leu, entendeu e aceitou os Termos de Uso e as condições específicas deste Termo de Aceite – IA Exclusive.
9.2. Assinatura digital: as partes reconhecem a validade jurídica da assinatura digital ou eletrônica deste Termo, nos termos da legislação aplicável, equiparando-a à assinatura física para todos os efeitos legais.
9.3. Foro: para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, fica eleito o foro de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Responsável: _________________________________
CPF: _________________________________
Data: _________________________________
Responsável: Joao Vitor Fontenele Lustosa, Sócio-Administrador
CPF: 076.374.763-75
Data: _________________________________
Última atualização: 03 de fevereiro de 2026