TERMO DE ACEITE – ASSINATURA RECORRENTE CHAT JURÍDICO

CONTRATANTE

Razão Social: _________________________________

CNPJ: _________________________________

Endereço: _________________________________

Responsável: _________________________________

CPF: _________________________________

CONTRATADA

Valuation Empresa Software LTDA, operando como Chat Jurídico, CNPJ: 57.682.014/0001‑50, doravante denominada "Chat Jurídico".

I. OBJETO

Prestação de serviço de assinatura recorrente da plataforma de automação e gestão de atendimento via WhatsApp, conforme funcionalidades e valores divulgados no site da Chat Jurídico.

II. VALOR DA ASSINATURA

O valor da assinatura é de R$ 497,00 por mês, sendo exclusiva para assinantes do Cálculo Jurídico ou mentorados do Prof. Cristiano Ferreira (ADV10x).

III. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O Contratante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir da próxima renovação.

Se o cancelamento ocorrer dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação ou da renovação automática, será concedido reembolso integral do valor pago, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

Não haverá reembolso parcial em caso de cancelamento durante o mês em andamento — o valor pago corresponderá ao mês corrente integral, mesmo que não seja utilizado por completo.

IV. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E COLETA DE MENSAGENS DO WHATSAPP

O Chat Jurídico atua como controlador dos dados de cadastro e pagamento; o Contratante é controlador dos dados de terceiros que insere na plataforma, e o Chat Jurídico atua como operador em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). São aplicadas medidas técnicas de segurança (criptografia, SSL) e os dados são armazenados por até 5 anos, conforme política interna do Chat Jurídico.

O Contratante autoriza expressamente que o Chat Jurídico colete e armazene o conteúdo das mensagens trocadas via WhatsApp, com a finalidade de operação do serviço e atuação da IA de atendimento, conforme a Política de Tratamento de Mensagens do WhatsApp do Chat Jurídico.

V. NATUREZA E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

A plataforma fornece suporte automatizado e organizacional, não substituindo o julgamento ou orientação profissional de advogado, nem estabelecendo relação advogado-cliente com os clientes finais.

VI. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

O usuário deve revisar criticamente todas as respostas geradas pela plataforma. O Chat Jurídico não se obriga a avaliar cada situação individualmente, nem se responsabiliza por uso impróprio ou ilegal do conteúdo Chat Jurídico.

VII. DEPENDÊNCIA DE TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

O funcionamento da plataforma depende de serviços como WhatsApp (Meta), OpenAI e Amazon Web Services (AWS). O Chat Jurídico não se responsabiliza por falhas ou instabilidades causadas por essas tecnologias externas, que podem apresentar oscilações pontuais na conexão, impactando a continuidade do serviço.

VIII. GARANTIA LIMITADA

O serviço é fornecido "como está" (as‑is), sem garantias de ausência de erros, disponibilidade contínua ou que atenderá integralmente às expectativas do usuário.

IX. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Responsabilidade pelas Credenciais

O Contratante é o único responsável pela boa guarda e uso de suas credenciais. Qualquer uso não autorizado da conta será de sua inteira responsabilidade.

Preservação dos Direitos do Consumidor

Nada neste Termo limita ou restringe os direitos legais inalienáveis do consumidor previstos na legislação brasileira.

Exclusão de Danos Indiretos

Em nenhuma circunstância o Chat Jurídico será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentes, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de dados.

Responsabilidade Máxima Limitada

A responsabilidade total do Chat Jurídico, seja por contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou qualquer teoria jurídica, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da demanda. Na ausência de qualquer pagamento, não haverá responsabilidade indenizatória.

X. USOS ACEITÁVEIS

O uso da plataforma deve seguir leis aplicáveis e políticas do WhatsApp, com proibição de envio de spam, automação abusiva, coleta ilegal de dados, conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros.

XI. ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS

As mensagens poderão ser mantidas por até 5 anos ou pelo prazo prescricional aplicável, para atender obrigações legais ou eventual defesa em processos judiciais ou administrativos Chat Jurídico.

XII. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

O Chat Jurídico pode suspender ou encerrar o serviço por descumprimento contratual, solicitação do usuário, ordem judicial ou descontinuação da plataforma.

Em caso de descontinuação unilateral, será concedida notificação com 15 dias de antecedência e o reembolso proporcional ao período não utilizado.

O cancelamento efetivo depende de ação expressa e ativa do Contratante.

XIII. ACEITE

Ao utilizar a plataforma ou manifestar concordância por meio eletrônico, o Contratante declara que leu, entendeu e aceitou todos os termos deste documento, manifestando seu consentimento inequívoco. Este Termo de Aceite vincula contratualmente as partes como um contrato de adesão, conforme práticas recomendadas em guias contratuais profissionais.

XIV. FORO

As partes se comprometem a envidar o máximo de seus esforços para a solução amigável de toda e qualquer dúvida advinda da execução deste Termo. Em não sendo possível, fica por elas eleito, desde já, o foro central da Comarca de Curitiba-PR, com prevalência sobre qualquer outro, por privilegiado que seja.

XV. ASSINATURA DIGITAL

As partes reconhecem e concordam que a assinatura digital neste Termo terá plena validade jurídica, nos termos da Lei nº 14.063/2020, sendo equiparada à assinatura física para todos os efeitos legais. A manifestação de concordância por meio eletrônico, incluindo o uso de assinatura digital, vincula as partes de forma irrevogável e irretratável, dando plena eficácia a este Termo.