Chat Jurídico - Termos de Uso (Versão Arquivada)

Alterações nesta versão (2025-12-11)

Chat Jurídico

Termos de Uso

Versão: 2025-12-11 Data: 11/12/2025

TERMOS DE USO PLATAFORMA CHAT JURÍDICO

I. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Este Termo explica as condições e informações necessárias para o uso do Chat Jurídico, uma ferramenta para auxílio no atendimento ao cliente por meio de agentes de IA e gerenciamento de tarefas no ecossistema de um escritório jurídico, visando melhorar a qualidade e velocidade de atendimento, desenvolvida e operada pela CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA (CNPJ: 57.682.014/0001-50).

Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do Chat Jurídico, declarando ter lido, compreendido e possuir capacidade legal para aceitar os termos. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.

II. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO

O Chat Jurídico poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do serviço, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecem.

Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o serviço. Ao continuar utilizando o Chat Jurídico, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

III. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

O Chat Jurídico oferece duas modalidades principais de contratação, detalhadas a seguir:

1. Assinatura com Recorrência Mensal

Esta modalidade consiste em pagamento mensal com renovação automática, com as seguintes condições:

a) Cobrança recorrente mensal automática; b) Possibilidade de cancelamento a qualquer momento, sem aplicação de multa; c) Direito de uso do serviço até o final do período já pago; d) Política de Reembolso: Direito ao reembolso integral do valor pago caso o cancelamento ocorra dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação ou da renovação automática, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

2. Contratação por Prazo Certo (Pacote de Acesso)

Esta modalidade permite a aquisição de pacotes com prazo determinado, sob as seguintes condições:

a) Prazo definido (exemplo: contrato anual); b) Valor total estabelecido, com opção de pagamento integral ou parcelado; c) Em caso de cancelamento antecipado após o período de arrependimento, incidência de multa contratual rescisória de 25% sobre o valor dos meses faltantes; d) Política de Reembolso: Direito ao reembolso integral do valor pago caso o cancelamento ocorra dentro de 8 (oito) dias corridos da data de contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

3. Condições Gerais de Preço, Reajuste e Inclusão de Ferramentas

a) Reajuste Anual: Os valores das assinaturas, em qualquer modalidade, poderão ser reajustados anualmente (a cada 12 meses), a contar da data da contratação inicial, com base na variação acumulada positiva do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, visando a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.

b) Manutenção de Preços Promocionais: Caso a contratação tenha sido realizada sob condição de preço promocional, este valor será respeitado e mantido exclusivamente até o termo final do período contratado (vigência do pacote ou ciclo de renovação).

c) Contratação de Adicionais e Novas Ferramentas: A inclusão de novas ferramentas, funcionalidades, usuários extras ou módulos adicionais (“add-ons”) que não integravam o escopo da contratação original estará sujeita à cobrança conforme a tabela de preços vigente no momento da solicitação do acréscimo.

c.1) Ressalva-se disposição em contrário expressamente negociada entre as partes, a qual deverá constar formalmente no pedido de inserção do novo recurso.

c.2) Os valores dos itens adicionais serão somados à fatura recorrente do USUÁRIO.

IV. AUTORIZAÇÃO DE USO

Ao concordar com este Termo você terá direito de utilizar o Chat Jurídico mediante assinatura mensal ou anual (recorrente), nos valores constantes em nossa página oficial. Durante os primeiros 8 (oito) dias corridos após a contratação, você terá direito ao estorno integral do valor pago caso não esteja satisfeito com o serviço, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O uso do Chat Jurídico implicará em criação de perfil de usuário, não caracterizando esta autorização de uso como licenciamento, ainda que não exclusivo, de nenhum software.

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nem este Termo nem o uso do Chat Jurídico transfere a você qualquer propriedade intelectual do serviço. Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos do Chat Jurídico. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos pode acarretar a suspensão ou encerramento da sua utilização do serviço e gerar o dever de indenizar por perdas e danos experimentados pela plataforma, eventualmente, desde que comprovados.

VI. TRATAMENTO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

O Chat Jurídico declara que, na sua posição de controlador de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Uma Política de Privacidade detalhada está disponível em nosso site oficial.

Para fins de clareza sobre os papéis conforme a LGPD: dependendo do contexto de uso, especialmente se o Chat Jurídico for utilizado para tratar dados pessoais de terceiros (ex: clientes do usuário), o usuário contratante será considerado o Controlador dos dados inseridos sobre esses terceiros, e o Chat Jurídico atuará como Operador.

O Chat Jurídico se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, incluindo medidas técnicas e organizativas adequadas, como o uso de criptografia e certificado SSL (Secure Socket Layer) onde aplicável, para que todo o conteúdo disponibilizado por você seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. O Chat Jurídico, no entanto, poderá compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, devidamente fundamentadas.

Para fins de clareza e dependendo do contexto de uso, especialmente se o Chat Jurídico for utilizado para tratar dados pessoais de terceiros (ex: clientes do usuário), o USUÁRIO CONTRATANTE será considerado o Controlador dos dados inseridos sobre esses terceiros, e o Chat Jurídico atuará como Operador, processando tais dados em nome do Controlador e de acordo com suas instruções e com este Termo. O Chat Jurídico permanece como Controlador dos dados pessoais do próprio usuário (ex: dados de cadastro e pagamento).

Confidencialidade e Sigilo Profissional: O Chat Jurídico reconhece que as informações processadas na plataforma podem estar protegidas pelo sigilo profissional advogado-cliente. A plataforma declara que não acessa, utiliza ou compartilha o conteúdo material das conversas e documentos para fins comerciais ou de marketing, nem para o treinamento de modelos de inteligência artificial públicos, exceto conforme estritamente necessário para a prestação do serviço técnico ou cumprimento de ordem judicial.

VII. COLETA DE DADOS, CONSENTIMENTO E DIREITOS DO TITULAR

Ao fazer uso do Chat Jurídico, você poderá, por liberalidade e livre escolha, enviar dados pessoais ao serviço. Dados pessoais como nome, telefone e e-mail poderão ser solicitados como condição para o uso do Chat Jurídico. Todos os dados pessoais eventualmente enviados serão assim feitos por sua única decisão. Dessa forma, você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que o Chat Jurídico poderá utilizar e armazenar os dados pessoais enviados por você para as seguintes finalidades:

a) Operação do Chat Jurídico como agente facilitador de atendimento de clientes na área jurídica, desenvolvendo funções de atendimento ao cliente, gerenciamento de conversas via WhatsApp e agentes de automação para facilitar o atendimento e triagem do cliente; b) Compartilhamento com terceiros processadores de dados, tais como provedores de nuvem para armazenamento de dados e ferramentas de atendimento para gestão interna de negócios.

Ainda, mediante consentimento no próprio Chat Jurídico, você autoriza a utilização dos dados pessoais para a concepção, adoção de melhorias e o desenvolvimento do serviço, com o objetivo de ofertar uma experiência de atendimento e comunicação eficiente, otimizada e personalizada aos seus usuários. Esta finalidade é apenas para o aperfeiçoamento do serviço, embora você possa receber alguma mensagem direta relacionada a propaganda, atualizações ou novos serviços, com a possibilidade de revogação deste consentimento.

Você declara ser parte legítima, de acordo com a legislação de proteção de dados vigente, para (i) enviar os dados pessoais desejados por meio do Chat Jurídico, e (ii) declarar o consentimento presente neste Termo. Caso você deseje encerrar o tratamento de dados pessoais, será disponibilizada opção de saída no próprio Chat Jurídico.

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados; c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados previstas na LGPD; g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) Revogação do consentimento.

VIII. ATENÇÃO: NATUREZA E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

O Chat Jurídico é uma ferramenta de auxílio no atendimento e gerenciamento de tarefas no ecossistema jurídico. As funcionalidades fornecidas pelo Chat Jurídico são para fins de gestão e automação, NÃO CONSTITUINDO ACONSELHAMENTO JURÍDICO PROFISSIONAL, consultoria legal, nem estabelecendo uma relação advogado-cliente com os clientes finais do usuário.

Você reconhece e concorda que o Chat Jurídico NÃO SUBSTITUI o julgamento profissional do advogado, que é integralmente responsável pela condução dos casos e aconselhamento aos seus clientes. Este aviso será reiterado na interface do serviço.

IX. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E USO DAS INFORMAÇÕES

É fundamental que o usuário revise criticamente todas as interações e dados gerenciados pela plataforma. O Chat Jurídico não se obriga a analisar o conteúdo das interações sob a perspectiva individual de cada caso.

O Chat Jurídico não se obriga a analisar o conteúdo das respostas enviadas pelo serviço, não sendo responsável pelo seu uso impróprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação a direito de terceiro. A ferramenta é um auxílio, e a responsabilidade final pela aplicação das informações e pela prática jurídica é do profissional. Você será responsável por qualquer penalidade ou sanção eventualmente aplicada ao Chat Jurídico pelo descumprimento deste Termo.

O Chat Jurídico não verifica a autenticidade ou a precisão completa dos dados obtidos de fontes públicas. Consequentemente, não assume responsabilidade por qualquer informação incorreta ou desatualizada que possa ter sido usada no treinamento dos agentes.

Sem prejuízo do disposto acima, o Chat Jurídico, por meio da tecnologia da API da OpenAI, a seu exclusivo critério, se resguarda o direito de não responder perguntas ou comandos que potencialmente apresentem conteúdo ofensivo, impróprio, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de ônus.

Você concorda que o Chat Jurídico poderá cometer erros e por isto, está disposto(a) a sempre revisar suas respostas e que o uso delas, com erros e que possam gerar responsabilização, jamais poderão ser atribuídas ao Chat Jurídico, haja vista a necessidade de se revisar sempre cada resposta dada pelo serviço.

X. DEPENDÊNCIA DE TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

O Chat Jurídico utiliza tecnologias de API e plataformas de terceiros para parte de suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a:

a) OpenAI: Para funcionalidades de inteligência artificial e processamento de linguagem natural; b) WhatsApp (Meta Platforms, Inc.): Para integração de mensagens e comunicação; c) Cloudflare: Para infraestrutura de rede, segurança e distribuição de conteúdo (CDN); d) Vercel: Para hospedagem, deploy e infraestrutura de aplicação; e) Outros provedores de tecnologia: Diversos serviços e APIs de terceiros necessários para o funcionamento da plataforma.

Você reconhece que a disponibilidade, estabilidade e desempenho do Chat Jurídico podem ser afetados por fatores relacionados a essas tecnologias e plataformas, sobre os quais o Chat Jurídico não possui controle direto. Instabilidades, interrupções, falhas ou limitações em qualquer uma dessas plataformas (incluindo Cloudflare e Vercel) podem afetar diretamente o funcionamento do serviço Chat Jurídico, resultando em indisponibilidade temporária ou degradação de performance em caráter temporário.

O Chat Jurídico não se responsabiliza por interrupções, instabilidades, suspensões, falhas, erros ou limitações decorrentes de: a) Tecnologia da OpenAI; b) Plataforma WhatsApp e outras plataformas da Meta Platforms, Inc.; c) Infraestrutura e serviços da Cloudflare (incluindo CDN, segurança e proteção DDoS); d) Infraestrutura e serviços da Vercel (incluindo hospedagem, deploy e edge computing); e) Quaisquer outros provedores de tecnologia de terceiros.

Importante: Problemas de infraestrutura, manutenções programadas ou não programadas, falhas de rede, ataques cibernéticos ou qualquer outro evento que afete as plataformas de terceiros (especialmente Cloudflare e Vercel) podem resultar em indisponibilidade temporária do serviço Chat Jurídico, sem que isso constitua falha ou negligência por parte da CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA.

Integrações e Responsabilidades Específicas

O usuário tem ciência que a plataforma permite integrações com outras plataformas, tais como ASAAS, Zapsign, Google Agenda, entre outras extensões parceiras. Em relação a estas integrações, aplicam-se as seguintes regras:

a) Custos à Parte: O usuário tem ciência que estas integrações não estão em sua totalidade eventualmente incluídas nos custos de contratação, ensejando a contratação à parte de tais plataformas para fins de integração na plataforma ChatJurídico por meio de Chaves (Tokens) de acesso.

b) Gestão de Chaves de Acesso: As chaves de acesso obtidas nas plataformas parceiras serão de total responsabilidade do usuário, não podendo em hipótese alguma cedê-las ou informá-las a terceiros.

c) Limitação do Suporte Técnico: O suporte técnico do Chat Jurídico limita-se a orientar onde inserir a chave na plataforma, não cobrindo a configuração interna da ferramenta terceira (ex: criar funil no CRM, configurar conta bancária no Asaas ou ajustar regras no Google Agenda), devendo o usuário recorrer ao suporte da respectiva ferramenta para tais fins.

d) Procedimento em Caso de Falha: Qualquer falha de conexão da chave (Token) de ativação da extensão informada inicialmente pelo usuário, ou vazamento de chave, deve imediatamente o usuário:

d.1) Gerar imediatamente nova chave para conexão na plataforma, revogando-se o Token anterior; d.2) Informar o ChatJurídico imediatamente sobre a ocorrência de irregularidades possivelmente praticadas com o uso da chave anteriormente informada.

XI. CONEXÕES WHATSAPP: OFICIAL E WEB (NÃO OFICIAL)

1. Modalidades de Conexão

O Chat Jurídico oferece duas modalidades distintas de conexão com o WhatsApp, cada uma com características e riscos próprios:

i. Conexão Oficial (WhatsApp Business API)

A Conexão Oficial utiliza o WhatsApp Business API, que é a solução oficial e autorizada pela Meta Platforms, Inc. para integração empresarial. Esta modalidade apresenta as seguintes características:

a) Autorização Oficial: Conexão autorizada e suportada pela Meta Platforms, Inc. b) Maior Estabilidade: Menor risco de bloqueios ou suspensões da conta WhatsApp comparado à conexão não oficial. c) Conformidade: Total conformidade com as políticas e diretrizes oficiais do WhatsApp. d) Suporte Técnico: Suporte oficial da Meta para questões relacionadas à API. e) Recursos Avançados: Acesso a funcionalidades empresariais completas do WhatsApp Business. f) Limites de Uso: Respeita os limites oficiais estabelecidos pela Meta.

Importante: Mesmo utilizando a Conexão Oficial, a Meta Platforms, Inc. pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou justificativa, suspender ou encerrar o acesso à conta WhatsApp. Esta possibilidade não constitui negligência por parte da CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA, que não possui controle sobre as decisões da Meta Platforms, Inc. quanto à suspensão ou encerramento de contas.

Taxa de Implantação: Para a ativação da Conexão Oficial (WhatsApp Business API), é necessária uma taxa única de implantação no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Esta taxa cobre:

a) Análise do Site do Escritório: Análise e avaliação do site do escritório para integração adequada; b) Cadastramento e Configuração: Processo de cadastramento da sua empresa na plataforma Meta Business; c) Integração com Conta Meta Business: Configuração e integração técnica com sua conta Meta Business, incluindo verificação de identidade empresarial; d) Configuração da API: Setup técnico completo da WhatsApp Business API, incluindo configuração de webhooks, autenticação e parâmetros de segurança; e) Validação e Testes: Processo de validação e testes para garantir o funcionamento correto da integração; f) Suporte Técnico Inicial: Suporte especializado durante o processo de implantação e configuração inicial.

Importante: A taxa de implantação de R$500,00 é obrigatória e não reembolsável, sendo cobrada uma única vez no momento da contratação da Conexão Oficial. Esta taxa é independente dos valores mensais ou anuais da assinatura do serviço Chat Jurídico e é necessária para viabilizar o cadastramento oficial junto à Meta Platforms, Inc. e a integração técnica com o WhatsApp Business API.

ii. Conexão Web (Não Oficial)

A Conexão Web utiliza tecnologias não oficiais para conectar-se ao WhatsApp através do navegador web. Esta modalidade apresenta as seguintes características:

a) Não Autorizada: Esta conexão não é oficialmente autorizada pela Meta Platforms, Inc. b) Risco de Suspensão: A conta WhatsApp conectada através desta modalidade pode estar sujeita a bloqueios temporários ou permanentes pela Meta. c) Múltiplas Abas: O uso de múltiplas abas do WhatsApp Web simultaneamente pode aumentar o risco de detecção e suspensão. d) Instabilidade: Maior probabilidade de desconexões frequentes e perda de mensagens. e) Sem Suporte Oficial: A Meta não oferece suporte técnico para conexões não oficiais. f) Limitações Funcionais: Funcionalidades reduzidas comparadas à conexão oficial.

2. Riscos de Suspensão e Responsabilidades

Ao optar pela Conexão Web (Não Oficial), você reconhece e aceita que podem ocorrer suspensões, bloqueios temporários ou restrições da conta WhatsApp pela Meta Platforms, Inc., resultando em perda de acesso, histórico de conversas e interrupção das operações de atendimento. O uso simultâneo de múltiplas abas do WhatsApp Web pode aumentar a probabilidade de detecção e suspensão.

Importante: Apesar desses riscos, o time de suporte do Chat Jurídico está comprometido em fornecer todo o apoio necessário para recuperação do número e restabelecimento do uso do WhatsApp, incluindo orientações detalhadas, documentação completa e assistência técnica especializada durante todo o processo de recuperação junto à Meta Platforms, Inc.

3. Isenção de Responsabilidade

A CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA NÃO SE RESPONSABILIZA por: a) Qualquer suspensão, bloqueio ou encerramento da conta WhatsApp do usuário, independentemente da modalidade de conexão escolhida (oficial ou não oficial); b) Perda de dados, mensagens, contatos ou qualquer informação armazenada na conta WhatsApp suspensa ou encerrada; c) Prejuízos financeiros, operacionais ou de qualquer natureza decorrentes de suspensões, bloqueios ou encerramentos, incluindo lucro cessante; d) Interrupções no serviço causadas por ações da Meta Platforms, Inc., incluindo suspensões sem aviso prévio ou justificativa; e) Consequências do uso de múltiplas abas do WhatsApp Web simultaneamente.

Importante: As suspensões, bloqueios ou encerramentos de contas WhatsApp pela Meta Platforms, Inc., sejam decorrentes de conexão oficial ou não oficial, não constituem negligência por parte da CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA, que não possui controle sobre as decisões da Meta. Ao utilizar qualquer modalidade de conexão, você assume total responsabilidade pelos riscos e consequências, isentando completamente a CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA de qualquer responsabilidade relacionada.

4. Recomendação

A CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA recomenda fortemente o uso da Conexão Oficial (WhatsApp Business API) para garantir maior estabilidade, conformidade e segurança do serviço, minimizando significativamente os riscos de banimento e perda de dados.

5. Escolha e Consentimento

Ao escolher utilizar a Conexão Web (Não Oficial), você declara ter lido, compreendido e aceito todos os riscos descritos nesta seção, incluindo, mas não se limitando à banimentos permanentes, perda de dados e prejuízos operacionais, isentando a CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA de qualquer responsabilidade relacionada.

XII. GARANTIA LIMITADA E NÍVEL DE SERVIÇO

O uso do Chat Jurídico ocorre por sua própria conta e risco. A empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço acessível e minimizar interrupções. Interrupções para manutenção serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Além das isenções de responsabilidade previstas neste Termo, você concorda que o serviço é fornecido “como está” (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Chat Jurídico não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo.

Não garantimos que o serviço: a) Estará disponível sem interrupções; b) Será livre de erros ou bugs; c) Atenderá o objetivo que você deseja.

Funcionalidades em Teste (Beta): O Chat Jurídico poderá lançar, periodicamente, funcionalidades identificadas como “Beta”, “Experimental” ou “Pré-lançamento”. O USUÁRIO reconhece que tais funcionalidades podem conter erros, falhas ou instabilidades e são fornecidas exclusivamente para fins de teste e feedback, sem as mesmas garantias de estabilidade das funcionalidades principais da plataforma. O uso de funcionalidades Beta é opcional e por conta e risco do usuário.

Implantação de funcionalidades betas: As funcionalidades betas são testes realizados na plataforma, podendo ou não, serem futuramente implementadas como funcionalidades definitivas. Durante o desenvolvimento da funcionalidade beta, poderá o CHAT JURÍDICO: i) disponibilizar a ferramenta para todos os usuários ou alguns deles a depender do perfil de testes exigido; ii) enquanto as funcionalidades betas estiverem em testes, poderá ou não haver cobranças referentes ao uso, sendo, em todo o caso, emitido prévio comunicado a todos os usuários por meio da plataforma; iii) encerrado o período de testes da plataforma beta, todos os dados utilizados, serão perdidos ou bloqueados, podendo, contudo, o usuário, caso deseje utilizar a ferramenta, contatar a CHAT JURÍDICO para inclusão da ferramenta em seu pacote de contratação; iv) a disponibilização de uma funcionalidade beta na conta do usuário para testes, não implica em necessária implantação desta no plano do usuário em caráter definitivo, estando a ferramenta sujeita a custos e valores adicionais para contratação.

XIII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Responsabilidade por Credenciais de Acesso: Você é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, isentando o Chat Jurídico por uso indevido da conta por negligência do usuário, sendo tais dados único e intransferível a terceiro por questões de segurança.

Direitos do Consumidor: A limitação de responsabilidade não afasta direitos inderrogáveis do consumidor previstos na legislação brasileira, especialmente quanto a vícios e fatos do serviço.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese o Chat Jurídico, seus diretores, funcionários, agentes ou afiliados serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares — incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou outras perdas intangíveis — decorrentes de ou relacionados ao acesso, uso ou à incapacidade de acesso ou uso do serviço, ainda que o Chat Jurídico tenha sido previamente advertido sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total e agregada do Chat Jurídico perante você, por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou ao uso do serviço, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica, estará limitada ao montante total pago por você ao Chat Jurídico nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Caso nenhum valor tenha sido pago, a responsabilidade do Chat Jurídico será nula.

Esta limitação constitui uma parte essencial do acordo entre você e o Chat Jurídico e aplica-se a todas as formas de responsabilidade, mesmo que qualquer recurso previsto nestes Termos não cumpra seu propósito essencial.

O usuário tem plena ciência que todo e qualquer informação de acesso ou integração utilizada na plataforma são de sua total responsabilidade, sendo tais informações secretas, para uso individual do usuário e não cedíveis a terceiros, sob pena de conduta agravadora de risco, o que por si, gera a exclusão da responsabilidade do ChatJurídico nos termos do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

XIV. USOS ACEITÁVEIS

Observância Legal: Você deve usar o Chat Jurídico exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.

Observância das Políticas do WhatsApp: Você deve usar o Chat Jurídico exclusivamente em observância às Diretrizes de Mensagens do WhatsApp. Em particular, você concorda em: a) Não se envolver em comportamento controverso, como abusar de ferramentas de denúncia ou usar automação para prejudicar o WhatsApp ou seus usuários; b) Não realizar envios em massa ou automáticos de mensagens (spam); c) Não coletar dados de usuários ou utilizar clientes não oficiais; d) Não compartilhar conteúdo ilegal ou se envolver em atividades ilegais; e) Respeitar os limites de uso estabelecidos pelo WhatsApp para manter um padrão natural de utilização da plataforma; f) Não utilizar a plataforma para a prática de fraudes, aplicação de golpes ou condutas ilícitas passíveis de punição criminal, podendo nestes casos, haver a comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil e ainda, as autoridades policiais para instauração de investigação com relação ao ato ilícito praticado.

O descumprimento das diretrizes do WhatsApp pode resultar no bloqueio da sua conta na plataforma, de forma imediata, sem qualquer responsabilidade por parte do Chat Jurídico.

Suas Responsabilidades: Você é responsável por sua conduta e seu conteúdo enquanto usa o Chat Jurídico.

Ao utilizar o serviço, você deve cumprir com os seguintes requisitos: a) Você não pode utilizar o Chat Jurídico para envio de mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito; b) Você não pode fazer mau uso do serviço, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos; c) Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema do Chat Jurídico; d) Você não pode realizar engenharia reversa do serviço ou tentar fazer isto; e) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software; f) Você não pode usar o Chat Jurídico para infringir direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, tampouco para realizar atividades ilícitas.

XV. ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS

Armazenamento Durante a Vigência do Contrato

Enquanto você for cliente ativo do Chat Jurídico, o conteúdo das mensagens enviadas para o serviço será armazenado para as finalidades listadas no item “COLETA DE DADOS, CONSENTIMENTO E DIREITOS DO TITULAR”, pelo período de 05 (cinco) anos.

Armazenamento Após Cancelamento

Após o cancelamento do serviço Chat Jurídico, a conta do usuário será mantida no sistema, porém o histórico de mensagens e o conteúdo das conversas poderão ser excluídos após 06 (seis) meses contados da data do cancelamento, sem qualquer responsabilidade por parte da CHAT JURIDICO SOFTWARE LTDA.

Os dados pessoais de cadastro (nome, e-mail, telefone) poderão ser mantidos para fins de histórico e conformidade legal, conforme previsto nas exceções abaixo.

Exceções ao Prazo de Armazenamento

O Chat Jurídico poderá armazenar o conteúdo das mensagens e dados pessoais pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável na disponibilização do serviço, com a finalidade de seu exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral, mesmo após o cancelamento do serviço.

Exportação de Dados: É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO realizar a exportação dos seus dados, históricos de conversas e informações de clientes antes da efetivação do cancelamento da conta. O Chat Jurídico disponibiliza ferramentas de exportação em formatos padrão de mercado (ex: .csv, .pdf ou .json). Após o encerramento do contrato e o decurso do prazo de armazenamento, não haverá possibilidade técnica de recuperação ou exportação dos dados.

XVI. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO

Hipóteses Detalhadas

O Chat Jurídico poderá suspender ou encerrar a disponibilização do serviço nas seguintes hipóteses: solicitação do usuário, descumprimento, descontinuação do serviço, ordem judicial.

Notificação para Descontinuação

Em caso de descontinuação do serviço pela empresa, o usuário será notificado com 15 dias de antecedência e terá direito a reembolso proporcional.

Cancelamento Ativo

O simples ato de deixar de usar não cancela obrigações de pagamento recorrentes. Caso você deseje encerrar o uso do Chat Jurídico deverá realizar o cancelamento ativo através dos procedimentos adequados para evitar cobrança recorrente.

XVII. LEI APLICÁVEL

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.

XVIII. CONTATO

Para questões relacionadas a estes termos de uso ou outras dúvidas, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:

Dados da Empresa

Canais de Atendimento Oficiais

XIX. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

1. Acordo Integral

Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e o Chat Jurídico para o uso do serviço e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto. O relacionamento entre você e o Chat Jurídico é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.

2. Ausência de Renúncia

O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente, assim como, concessões eventuais feitas em favor do usuário, consistiram em atos de mera liberalidade, não acarretando a ocorrência de novos direitos ou obrigações, além das já aqui pactuadas.

3. Assinatura e Política de Reembolso

A assinatura no Chat Jurídico é mensal ou anual, inexistindo qualquer pagamento a título único mensal ou anual. Você concorda que para não haver cobranças regulares, é necessário realizar o cancelamento da assinatura através do portal do assinante.

Oferecemos uma garantia de satisfação de 8 (oito) dias corridos a partir da data da contratação. Durante este período, caso você não esteja satisfeito com o serviço, poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago. Após este período, cancelamentos não darão direito a reembolso proporcional do período não utilizado.

4. Prevalência

Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo em relação ao Chat Jurídico aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis.

5. Individualidade

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecerem em pleno vigor e efeito.

6. Descontos e Parcerias

Os descontos eventualmente concedidos pelo Chat Jurídico, sejam eles oriundos de campanhas promocionais, parcerias, convênios com instituições (ex: OAB, Associações) ou cupons de desconto, não são cumulativos entre si. Prevalecerá sempre o maior desconto único aplicável ou aquele escolhido pelo USUÁRIO no momento da contratação, sendo vedada a soma de benefícios para redução do preço final.

XX. ASSINATURA DIGITAL E VALIDADE DESTE TERMO

Este termo será assinado digitalmente pelo usuário, mediante aceite para uso da plataforma, sendo que a partir da aceitação, adesão às cláusulas e condições, ensejará a atribuição de forma jurídica executiva ao presente termo para fins de cobrança judicial ou extrajudicial, podendo inclusive a parte Contratada, protestar o referido título ou negativar os valores eventualmente em aberto junto às plataformas de proteção ao crédito.

Este termo digitalmente assinado, constitui título executivo extrajudicial para efeitos do artigo 784, §4 do Código de Processo Civil, substituindo-se a presença de duas testemunhas para que lhe seja atribuído efeitos de título executivo extrajudicial.

XXI. FORO

Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Para outras relações jurídicas, fica eleito o foro de Curitiba/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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