Razão Social: Valuation Empresa Software LTDA
Nome Fantasia: Valuation Empresa
CNPJ: 57.682.014/0001-50
Este Termo explica as condições e informações necessárias para o uso do Chat Jurídico, uma ferramenta para auxílio no atendimento ao cliente por meio de agentes de IA e gerenciamento de tarefas no ecossistema de um escritório jurídico, visando melhorar a qualidade e velocidade de atendimento, desenvolvida e operada pela Valuation Empresa Software LTDA (CNPJ: 57.682.014/0001-50). Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do Chat Jurídico, declarando ter lido, compreendido e possuir capacidade legal para aceitar os termos. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.
O Chat Jurídico poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do serviço, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o serviço. Ao continuar utilizando o Chat Jurídico, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.
Ao concordar com este Termo você terá direito de utilizar o Chat Jurídico mediante assinatura mensal ou anual (recorrente), nos valores constantes em nossa página oficial. Durante os primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação, você terá direito ao estorno integral do valor pago caso não esteja satisfeito com o serviço, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O uso do Chat Jurídico implicará em criação de perfil de usuário, não caracterizando esta autorização de uso como licenciamento, ainda que não exclusivo, de nenhum software.
Nem este Termo nem o uso do Chat Jurídico transfere a você qualquer propriedade intelectual do serviço. Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos do Chat Jurídico. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais e por perdas.
O Chat Jurídico declara que, na sua posição de controlador de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"). Uma Política de Privacidade detalhada está disponível em nosso site oficial.
Para fins de clareza sobre os papéis conforme a LGPD: dependendo do contexto de uso, especialmente se o Chat Jurídico for utilizado para tratar dados pessoais de terceiros (ex: clientes do usuário), o usuário contratante será considerado o Controlador dos dados inseridos sobre esses terceiros, e o Chat Jurídico atuará como Operador.
O Chat Jurídico se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, incluindo medidas técnicas e organizativas adequadas, como o uso de criptografia e certificado SSL (Secure Socket Layer) onde aplicável, para que todo o conteúdo disponibilizado por você seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. O Chat Jurídico, no entanto, poderá compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial.
Para fins de clareza e dependendo do contexto de uso, especialmente se o Chat Jurídico for utilizado para tratar dados pessoais de terceiros (ex: clientes do usuário), o USUÁRIO CONTRATANTE será considerado o Controlador dos dados inseridos sobre esses terceiros, e o Chat Jurídico atuará como Operador, processando tais dados em nome do Controlador e de acordo com suas instruções e com este Termo. O Chat Jurídico permanece como Controlador dos dados pessoais do próprio usuário (ex: dados de cadastro e pagamento).
Ao fazer uso do Chat Jurídico, você poderá, por liberalidade e livre escolha, enviar dados pessoais ao serviço. Dados pessoais como nome, telefone e email poderão ser solicitados como condição para o uso do Chat Jurídico. Todos os dados pessoais eventualmente enviados serão assim feitos por sua única decisão. Dessa forma, você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que o Chat Jurídico poderá utilizar e armazenar os dados pessoais enviados por você para as seguintes finalidades:
Ainda, mediante consentimento no próprio Chat Jurídico, você autoriza a utilização dos dados pessoais para a concepção, adoção de melhorias e o desenvolvimento do serviço, com o objetivo de ofertar uma experiência de atendimento e comunicação eficiente, otimizada e personalizada aos seus usuários. Esta finalidade é apenas para o aperfeiçoamento do serviço, embora você poderá receber alguma mensagem direta relacionada a propaganda, atualizações ou novos serviços, com a possibilidade de revogação desse consentimento.
Você declara ser parte legítima, de acordo com a legislação de proteção de dados vigente, para (i) enviar os dados pessoais desejados por meio do Chat Jurídico, e (ii) declarar o consentimento presente neste Termo. Caso você deseje encerrar o tratamento de dados pessoais, será disponibilizada opção de saída no próprio Chat Jurídico.
Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados previstas na LGPD; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento.
O Chat Jurídico é uma ferramenta de auxílio no atendimento e gerenciamento de tarefas no ecossistema jurídico. As funcionalidades fornecidas pelo Chat Jurídico são para fins de gestão e automação, NÃO CONSTITUINDO ACONSELHAMENTO JURÍDICO PROFISSIONAL, consultoria legal, nem estabelecendo uma relação advogado-cliente com os clientes finais do usuário.
Você reconhece e concorda que o Chat Jurídico NÃO SUBSTITUI o julgamento profissional do advogado, que é integralmente responsável pela condução dos casos e aconselhamento aos seus clientes. Este aviso será reiterado na interface do serviço.
É fundamental que o usuário revise criticamente todas as interações e dados gerenciados pela plataforma. O Chat Jurídico não se obriga a analisar o conteúdo das interações sob a perspectiva individual de cada caso.
O Chat Jurídico não se obriga a analisar o conteúdo das respostas enviadas pelo serviço, não sendo responsável pelo seu uso impróprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação a direito de terceiro. A ferramenta é um auxílio, e a responsabilidade final pela aplicação das informações e pela prática jurídica é do profissional. Você será responsável por qualquer penalidade ou sanção eventualmente aplicada ao Chat Jurídico pelo descumprimento deste Termo.
O Chat Jurídico não verifica a autenticidade ou a precisão completa dos dados obtidos de fontes públicas. Consequentemente, não assume responsabilidade por qualquer informação incorreta ou desatualizada que possa ter sido usada no treinamento dos agentes.
Sem prejuízo do disposto acima, o Chat Jurídico, por meio da tecnologia da API da OpenAI, a seu exclusivo critério, se resguarda o direito de não responder perguntas ou comandos que potencialmente apresentem conteúdo ofensivo, impróprio, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de ônus.
Você concorda que o Chat Jurídico poderá cometer erros e por isto, está disposto(a) a sempre revisar suas respostas e que o uso delas, com erros e que possam gerar responsabilização, jamais poderão ser atribuídas ao Chat Jurídico, haja vista a necessidade de se revisar sempre cada resposta dada pelo serviço.
O Chat Jurídico utiliza tecnologias de API e plataformas de terceiros, como OpenAI e WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), para parte de suas funcionalidades. Você reconhece que a disponibilidade, estabilidade e desempenho do Chat Jurídico podem ser afetados por fatores relacionados a essas tecnologias e plataformas, sobre os quais o Chat Jurídico não possui controle direto. O Chat Jurídico não se responsabiliza por interrupções, instabilidades, suspensões, falhas, erros ou limitações decorrentes da tecnologia da OpenAI, da plataforma WhatsApp, de outras plataformas da Meta Platforms, Inc., ou de quaisquer outros provedores de tecnologia de terceiros.
O uso do Chat Jurídico ocorrerá por sua própria conta e risco. A empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço acessível e minimizar interrupções. Interrupções para manutenção serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Além das isenções de responsabilidade previstas neste Termo, você concorda que o serviço é fornecido "como está" (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Chat Jurídico não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo. Não garantimos que o serviço:
Você é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, isentando o Chat Jurídico por uso indevido da conta por negligência do usuário.
A limitação de responsabilidade não afasta direitos inderrogáveis do consumidor previstos na legislação brasileira, especialmente quanto a vícios e fatos do serviço.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese o Chat Jurídico, seus diretores, funcionários, agentes ou afiliados serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares — incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou outras perdas intangíveis — decorrentes de ou relacionados ao acesso, uso ou à incapacidade de acesso ou uso do serviço, ainda que o Chat Jurídico tenha sido previamente advertido sobre a possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total e agregada do Chat Jurídico perante você, por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou ao uso do serviço, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica, estará limitada ao montante total pago por você ao Chat Jurídico nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Caso nenhum valor tenha sido pago, a responsabilidade do Chat Jurídico será nula.
Esta limitação constitui uma parte essencial do acordo entre você e o Chat Jurídico e aplica-se a todas as formas de responsabilidade, mesmo que qualquer recurso previsto nestes Termos não cumpra seu propósito essencial.
Observância Legal: Você deve usar o Chat Jurídico exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos.
Observância das Políticas do WhatsApp: Você deve usar o Chat Jurídico exclusivamente em observância às Diretrizes de Mensagens do WhatsApp. Em particular, você concorda em:
O descumprimento das diretrizes do WhatsApp pode resultar no bloqueio da sua conta na plataforma, sem qualquer responsabilidade por parte do Chat Jurídico.
Suas Responsabilidades: Você é responsável por sua conduta e seu conteúdo enquanto usa o Chat Jurídico. Ao utilizar o serviço, você deve cumprir com os seguintes requisitos:
O Chat Jurídico poderá armazenar o conteúdo das mensagens enviadas para o serviço, para as finalidades listadas no item "COLETA DE DADOS, CONSENTIMENTO E DIREITOS DO TITULAR", pelo período de 05 (cinco) anos.
Ainda, o Chat Jurídico poderá armazenar o conteúdo das mensagens pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável na disponibilização do serviço, com a finalidade de seu exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.
O Chat Jurídico poderá suspender ou encerrar a disponibilização do serviço nas seguintes hipóteses: solicitação do usuário, descumprimento, descontinuação do serviço, ordem judicial.
Em caso de descontinuação do serviço pela empresa, o usuário será notificado com 15 dias de antecedência e terá direito a reembolso proporcional.
O simples ato de deixar de usar não cancela obrigações de pagamento recorrente.
Caso você deseje encerrar o uso do Chat Jurídico deverá realizar o cancelamento ativo através dos procedimentos adequados para evitar cobrança recorrente.
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.
Para questões relacionadas a estes termos de uso ou outras dúvidas, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:
Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e o Chat Jurídico para o uso do serviço e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto. O relacionamento entre você e o Chat Jurídico é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.
O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.
A assinatura no Chat Jurídico é mensal ou anual, inexistindo qualquer pagamento a título único mensal ou anual. Você concorda que para não haver cobranças regulares, é necessário realizar o cancelamento da assinatura através do portal do assinante.
Oferecemos uma garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação. Durante este período, caso você não esteja satisfeito com o serviço, poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago. Após este período, cancelamentos não darão direito a reembolso proporcional do período não utilizado.
Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao Chat Jurídico aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis.
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
Fica eleito pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Curitiba/PR, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo.
O Chat Jurídico oferece duas modalidades principais de contratação:
Modalidade de pagamento mensal com renovação automática. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento sem multa, com uso do serviço até o fim do período já pago.
Aquisição de pacotes com prazo determinado (ex: anual) com valor definido, podendo ser pago integralmente ou parcelado. Em caso de cancelamento antecipado após o período de arrependimento, será aplicada multa contratual rescisória de 25% sobre o valor dos meses faltantes.
O cancelamento deve ser feito através de procedimento ativo conforme instruções fornecidas. O não pagamento pode resultar em suspensão do serviço. Os preços podem ser alterados mediante comunicação prévia.
Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Para outras relações jurídicas, fica eleito o foro de Curitiba/PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.